A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO SÍTIO-PI, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Munic~al nº 292/2021 de 02 de junho de 2021, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇAO para o Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar do Município de Lagoa do Sítio-PI, para o quadriênio 2024/2028, aprovado pela Resolução nº 002/2023 do CMDCA local.

Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2014, Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pelas Leis Municipais nº 058/2001 de 26 de novembro de 2001, 084/2005 de 27 de junho de 2005 e 206/2013 de 28 de novembro de 2013 e Resolução 002/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Lagoa do Sítio-PI, sendo realizado sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público. 

Link do Edital:  https://drive.google.com/file/d/1vRCJp1Iiz8Miewm0IsHwtSkCf8Brk3Uv/view